Judicialização da Saúde e Decisões Governamentais

A judicialização da saúde permanece uma questão importante no atual cenário econômico e político. O recurso ao Poder Judiciário tem sido uma prática frequente por parte de cidadãos e usuários de planos de saúde no sentido de obter tratamentos não previstos no sistema público de saúde ou nos contratos com operadoras de planos de saúde.

Em 29/08/2022 o Senado aprovou projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS. Isso implica, necessariamente, a cobertura de tratamentos fora dos contratos pactuados entre operadoras de planos de saúde e usuários ou empresas. Em 04/08/2022 foi sancionada lei pelo Presidente da República que institui piso salarial em todo território nacional.

Em recente decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que instituiu o piso nacional de enfermagem, diante do pedido da CNSaude que argumentou pela impossibilidade dos hospitais de cumprirem referida lei. Ainda que profissionais de enfermagem mereçam uma remuneração adequada, a lei votada e sancionada sem fontes de recursos previstas poderia colocar em risco todo o sistema de atenção hospitalar.

No mesmo sentido, a imposição de tratamentos não previstos em contratos junto a operadoras de saúde pode promover grandes prejuízos ao sistema de saúde suplementar aumentando, levando planos de saúde a encerrarem suas atividades e provocando dificuldades ainda maiores ao SUS.
Lamentavelmente o Poder Judiciário continua sendo a esfera de resolução de problemas de saúde. Urge que os Poderes Executivo e Legislativo consultem os setores envolvidos na promoção de saúde antes de implementar medidas inexequíveis.

Francisco Ruiz – Presidente APM Indaiatuba

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