A lei do ato médico define e delimita o conjunto de ações em saúde, privativas do médico, como de diagnóstico, tratamento, encaminhamento de um paciente e prevenção de agravos ao mesmo, além de atividades como perícia e direção de equipes médicas.
Caberia apenas aos profissionais formados em medicina, a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos.
Porém, esta prerrogativa vem sendo atacada, se deteriorando de tal modo que não precisará de muito tempo para vermos acontecer a permissão formal para qualquer indivíduo realizar qualquer procedimento sem ter cursado uma faculdade de medicina. Aliás, já vem ocorrendo flagrantes violações, não em regiões onde há carência de profissionais e sim, nas grandes metrópoles do nosso país.
Doeu ouvir de um médico de destaque nacional que a lei do ato médico é uma bobagem. Esta fala foi simplesmente um desserviço à classe e à população e mereceu uma nota de repúdio dos conselhos de medicina.
O problema se tornou uma cobra de sete cabeças que as entidades médicas não vencem tentar neutralizar, quando este combate deveria ser um dever do Estado brasileiro, pelo grau de periculosidade envolvido e a grave ameaça que impõe ao cidadão.
O Brasil é um país de dimensões continentais com realidades regionais e locais muito diversas.
A discussão é antiga e reflete uma falta crônica de qualidade nas formulações ou nas execuções de políticas de saúde, empobrecidas por escolhas equivocadas e priorizações contaminadas pelo imediatismo, pelo oportunismo, pela demagogia e pelo descaso.
Quanto mais tempo demorar para uma abordagem estruturante e republicana ao problema, pior vão ficando as propostas.
Enquanto aqueles que tem poder de decisão continuarem a depender de um sistema de saúde paralelo, alheios à realidade da maioria, privilegiados no acesso à saude, e enquanto equipamentos de ponta são disponibilizados e sustentados por recursos públicos mantidos pelos “gordos” impostos pagos por uma maioria esmagadora, mendigante de atenção básica, as chances de mudanças efetivas continuarão muito pequenas para o nosso sistema de saúde.
Gestores continuarão a fazer malabarismos, espertalhões a fazer manobras com promessas ao povo e o povo, sempre soberano e esperançoso, a fazer escolhas que não casam com suas expectativas. Um verdadeiro círculo vicioso com grande poder de retroalimentação. É uma pena, pois parece que a máxima “primum nil nocere” se aplica e se exige somente da atividade médica.
D. Gabriel Alvarenga – Diretor de Defesa Profissional APM Indaiatuba
