A LEI NUNCA FEZ MÁGICA

Vivemos um momento de muita turbulência na saúde brasileira e suas repercussões irão impactar não somente na Saúde Suplementar, onde está a se desenrolar a polêmica desde já judicializada, mas também no Sistema Único de Saúde que poderá ter que lidar com duras consequências.
A aprovação do ROL exemplificativo em detrimento do taxativo e a elevação do piso salarial mínimo da enfermagem são equações anacrônicas, inoportunamente postas, sem compromisso com a sua pacífica resolução. Deverão acarretar um desequilíbrio econômico devastador nas operadoras e planos de saúde podendo resultar em demissões em massa, rearranjo da oferta em serviços e precarização da assistência.

Uma coisa é certa. A lei não faz mágica financeira, aliás jamais fez.

Para ambos os contextos de nossa saúde, seja ele público ou privado, a depender da decisão legal que prevalecer, poderão se aguçar a judicialização e a quebradeira no setor da Saúde Suplementar além de precipitar desemprego no setor e uma avalanche em demandas de usuários em direção ao SUS.
O assunto ROL divide, tumultua e embora de início, passe uma ideia de busca pela justiça, desde já e para o curto prazo, arma uma bomba de alto potencial danoso. Mas até explodir, os oportunistas já terão capitalizado seus tão almejados votos e o mercado da judicialização terá evoluído para um estágio bem mais pernicioso.

Porque pautar estas questões num momento de tantas incertezas trazidas pela guerra e pela busca da retomada econômica pós pandemia? A respeito do Projeto de Lei 2033/22 da Câmara dos Deputados de 3/08/2022, a ANS emitiu nota técnica a respeito da questão do ROL, buscando alertar a Suprema Corte.
Uma liminar impetrada por entidades que operam a Saúde Suplementar está pleiteando inconstitucionalidade, portanto a nulidade da decisão do Congresso.

O que está em jogo é a previsibilidade orçamentária e política, jóias preciosas para qualquer sistema econômico e consequentemente para a sustentabilidade da Saúde Suplementar.
Estranho ainda é saber que a instituição que representa a maior e última instância arbitral do país, demandada nestas questões, acabou de votar internamente pela maioria absoluta o aumento em 18% nos vencimentos dos seus ministros.

É de se entristecer só de saber que teremos que arcar com um oneroso efeito cascata, depois dessa. Será que existe alguma fonte nova e abundante de recursos que ainda não sabemos e que vai ser usada para estancar o crescimento da pobreza que vem sendo tão enfaticamente noticiada? Como o sistema de saúde irá assimilar essas três ondas de choque? A ver…

Dr. Gabriel C. de Alvarenga – Diretor de Defesa Profissional

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