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Testamento Vital e a Resolução do CFM

Publicado em 25/02/2019 às 09h41

O "testamento vital" é um meio pelo qual o paciente de forma antecipada manifesta sua vontade sobre quais procedimentos quer ou não se submeter quando estiver em estágio terminal e impossibilitado de expressar sua vontade. Contudo, tal documento não possui previsão expressa em lei. Diante disso, o Conselho Federal de Medicina trouxe a resolução n° 1.995/2012 a fim de orientar os médicos sobre quais procedimentos devem ser realizados em tal situação. A lei brasileira não possui previsão específica sobre a possibilidade de o paciente expressar sua vontade de forma antecipada, a fim de informar que não quer que se utilize de determinado tratamento quando esteja em estágio terminal. Contudo, a Constituição Federal garante o princípio da dignidade humana e o Código Civil determina que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico. Dessa forma, apesar de não haver expressa previsão, no conjunto das normas percebe-se que a legislação tem o intuito de proteger a vontade do paciente. Contudo, é preciso que haja regras específicas para que seja cumprida a vontade declarada, isto é, que a mesma seja válida e dentro dos ditames médicos. Assim, diante da ausência de lei com previsão expressa, o Conselho Federal de Medicina previu algumas regras para esta situação. Primeiramente é preciso destacar que o "testamento vital" apesar do nome é efetuado quando o paciente está vivo e com capacidade de expressar sua vontade. Por sua vez, o artigo 1° da Resolução acima mencionada define o que seria o "testamento vital", a saber: "Art. 1° Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer ou não receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade". Assim, no "testamento vital" o paciente de forma antecipada determina qual tratamento vai se utilizar ou não, quando não puder mais expressar sua vontade e estiver em estado terminal. Percebe-se que quando da elaboração do "testamento vital" a pessoa deve ter plena capacidade para realizar tal documento, o que deve restar claro no mesmo, a fim de evitar futuras impugnações. Nas considerações da Resolução é mencionado que o "testamento vital" é para os pacientes em estágio terminal, mas em sua motivação coloca que seria para os pacientes em fim de vida, assim se faz importante lei especifica a fim definir qual o tipo de paciente que poderá realizar o "testamento vital". O paciente poderá nomear um representante para expressar sua vontade de se submeter ou não ao determinado tratamento, nos termos já supramencionados. A Resolução igualmente determina que a decisão antecipada do paciente ou expressa pelo seu representante será levada em consideração pelo médico, mas este poderá deixar de considerar o "testamento vital" quando estiver em descordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica. Contudo, coloca que o "testamento vital" prevalecerá sobre o outro parecer não médico, inclusive o desejo de familiares. A Resolução não determina como deverá ser efetuado o "testamento vital", ou seja, os requisitos formais e recomenda-se que sejam tomadas 
todas as precauções possíveis em sua elaboração, a fim de afastar possíveis contestações futuras. Na realidade a Resolução apenas determina que o "testamento vital" solicitado diretamente pelo paciente ao médico deva ser registrado junto ao prontuário médico, porém, nessa situação exige-se cautela em razão de possíveis impugnações de familiares, sendo muita das vezes melhor a apresentação por meio documental. A Resolução por fim, determina que no caso de não haver o "testamento vital" nem representante designado, nem familiar disponível ou falta de consenso entre estes, o médico deverá recorrer ao "Comitê de Bioética da instituição, caso exista ou na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando 
entender esta medida necessária e conveniente ". Percebe-se que as normas do Conselho Federal de Medicina deram um norte a questão, mas apenas a edição de uma lei específica poderá transmitir maior segurança ao "testamento vital" e aos médicos na aplicação do mesmo, podendo evitar contestações e impugnações futuras e reduzindo a insegurança jurídica. Portanto, conclui-se que a Resolução do Conselho Federal de Medicina veio trazer regras até que a questão do "testamento vital" seja devidamente regulamentada pelo sistema jurídico. 
 

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