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Requisição de Prontuário por Ordem Judicial

Publicado em 28/05/2019 às 10h27

Autor: Mariana Silva de Sales - OAB/SP 310.476



Recentemente entrou em vigor o novo Código de Ética Médica, o qual trouxe diversas alterações a fim de atualizar suas normas ao mundo atual. O Código anterior era do ano de 2009 e se percebeu a necessidade de um novo Código com alterações relevantes ao exercício da medicina. Dentre as modificações está a liberação de cópias do prontuário médico quando requisitado por ordem judicial. O prontuário médico é um documento sigiloso decorrente da relação médico-paciente, pois nele há informações de saúde e de tratamento deste, ou seja, seu histórico. Por sua vez, a Constituição Federal, nossa Carta Magna, em seu artigo 5° - XIV, garante o direito ao sigilo. Assim percebe-se a importância do respeito a esse direito. Contudo, nenhum direito é absoluto, assim também haverá situação em que os prontuários deverão ser fornecidos à terceiros. Ressalta-se que ao paciente é garantido o acesso ao prontuário, visto que as informações ali contidas sãos suas e o sigilo na verdade, busca sua proteção. Todavia, este também pode autorizar que outros tenham acesso, quando o fizer de forma expressa. Porém, o que se pretende trazer com esse artigo é a alteração referente a requisição por ordem judicial. O artigo 89, parágrafo 1° do anterior Código de Ética Médica determinava que:

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1° Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. Assim era preciso que o juiz nomeasse um perito antes da requisição e o prontuário era enviado a esse profissional. O Novo Código modificou isso, pois o parágrafo 1° estipula que:

§ 1° Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante. 
Nota-se que o prontuário não irá mais para o perito, mas para o próprio juiz que requisitou tal 
documento. Dessa forma simplificou-se o envio do documento, mas sem perder seu caráter sigiloso, visto que ele apenas será fornecido, caso o juiz o solicite e este ainda deverá manter o dever de guarda com sigilo das informações nele contidas e só as utilizar para os fins determinados em lei.

Ressalta-se que há outras hipóteses de requisição do prontuário e que não foram tratadas neste artigo, igualmente com relação as alterações trazidas pelo Novo Código de Ética Médica.

Portanto, com a mudança efetuada pelo Novo Código, a cópia do prontuário será enviada diretamente ao juiz, quando solicitado pelo mesmo e não havendo mais necessidade de nomeação de perito para tanto. 

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