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MP 664 é vetada e apenas os 15 primeiros dias voltam a ser custeados pelas empresas

Publicado em 02/07/2015 às 13h50

Categoria: Especial

Autor: Não definido - Não definido



A Medida Provisória 664 de 30 dezembro de 2014 que, entre outros temas, regia a modificação quanto ao tempo de responsabilidade pelo custeio dos afastamentos dos trabalhadores de 15 para 30 dias, pelas empresas, caiu definitivamente neste mês de junho.

Desde 1º de março de 2015, o Auxílio-doença e o Auxílio-doença acidentário estavam sujeitos a novas regras. A alteração que a Medida Provisória trazia estava na redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, a qual dizia “durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”

Após inúmeras discussões foi aprovada a Lei 13.135/2015que foi publicada no Diário Oficial do 17/06/2015. Com a publicação da Lei nº13.135, de 17/06/2015 (DOU de 18/06/2015) foram alteradas as Leis nº 8.213/91,nº 10.876/04, nº 8.112/90, e nº 10.666/03 e de acordo com o art. 5º da Lei nº13.135/15, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº664/14, foram revistos e adaptados ao disposto na citada Lei 13.135.

Destacamos, a seguir, as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.335/15 referente à Lei nº 8.213/91, de interesse da classe médica:

1 - Dependente

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social(RGPS), na condição de dependentes do segurado, dentre outros o irmão dequalquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiênciaintelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;

Na redação da lei anterior a deficiênciaintelectual ou mental tinha que tornar o depedente absoluta ou relativamenteincapaz e ser declarado judicialmente.

Essa alteração entrará em vigor, acontar de dois anos para a nova redação– junho de 2017.

2 - Carência

Independe de carência a concessão, entre outras previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-seao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em listaelaborada pelos Ministérios da Saúde (MS) e da Previdência Social (MPS), atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidadeque mereçam tratamento particularizado.

Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada anteriormente, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças (site da APM – encontra a relação).

a) tuberculose ativa;

b) hanseníase;

c) alienação mental;

d) esclerose múltipla;

e) hepatopatia grave;

f) neoplasia maligna;

g) cegueira;

h) paralisia irreversível eincapacitante;

i) cardiopatia grave;

j) doença de Parkinson;

k) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante);

n) síndrome da deficiênciaimunológica adquirida (AIDS) ou;

o) contaminação por radiação, combase em conclusão da medicina especializada.

3 - Auxílio-doença

Quase todas as alterações promovidas pela referidoMedida Provisória perderam a eficácia.

Neste caso o auxílio-doença serádevido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período decarência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.  

O salário de benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em casode remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.(Manteve da MP 664)

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier aexercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício canceladoa partir do retorno à atividade. Assim, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou obenefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividadesexercidas.

4 - Perícia Médica

Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado àclientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para ossegurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Outras alterações, como pensão por morte, estão no siteda APM, utilize este serviço a sua disposição.

 5 - Pensãopor morte

Perde o direito a pensão por morte:

a) O condenado, após o trânsito emjulgado, pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte dosegurado;

b) o cônjuge, o companheiro ou acompanheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamentoou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituirbenefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será asseguradoo direito ao contraditório e à ampla defesa.

 Nos termos da nova redação do §2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, o direito à percepção de cada cota individualcessará:

 I - pela morte do pensionista;

 II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo sefor inválido ou com deficiência;

 III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

 V - para cônjuge oucompanheiro:

 a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas"b" e "c";

 b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antesdo óbito do segurado;

 c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbitodo segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais epelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

 1) três anos, com menos de 21 anos de idade;

 2) seis anos, entre 21 e 26 anos de idade;

 3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;

 4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;

 5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;

 6) vitalícia, com 44º ou mais anos de idade.

 Assim, no caso da letra"b", esclarecemos que a pensão por morte só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável e se ofalecido tiver contribuído para a Previdência Social, no mínimo, 18 meses. Seesses requisitos não forem atendidos, a pensão por morte será paga apenasdurante quatro meses, exceto:

 a) Quando o cônjuge for considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão será paga enquanto durar essa condição; e

 b) Quando o segurado vier a falecer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro, mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas devem ser observadas as faixas de idade, anteriormente citadas.

 VI - Vigência

 A Lei nº 13.135/15 entra emvigor em:

 I - 180 dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e doRegime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei nº 8.112/90;

 II - dois anos para a nova redação:

 a) do art. 16, incisos I e III,e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;

 b) do art. 217, inciso IV,alínea "c", da Lei nº 8.112/90;

 III - na data de suapublicação, para os demais dispositivos.

 VII - Revogação

 Revogam-se, entre outros, osseguintes dispositivos da Lei nº 8.213/91:

 a) o § 2º do art. 17;

 b) o § 4º do art. 77.

 

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