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Indaiatuba, 30 de Novembro de 2021
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Publicado em 22/11/2021 às 17:47:16
Categoria: Artigo
Justa causa – Colaborador que nega a se vacinar


Um tema que tem sido frequente, principalmente na área do Direito do Trabalho é a possibilidade de dispensar por justa causa o colaborador que se nega a adotar a vacinação de proteção à COVID-19.

Para tornar ainda mais complexa a questão, agora no começo de novembro de 2021 foi editada a portaria MPT nº 620, a qual proíbe a demissão de funcionário que se recusa a tomar a vacina contra a Covid-19 e que se exija a apresentação de certificado de vacinação em processo de admissão.

Referida regra ainda elencou como sendo discriminatória a prática da exigência de documento comprobatório de vacinação, tanto na contratação como na manutenção de emprego.

Tal regra vai de encontro com diversas decisões já tomadas por alguns Tribunais sobre o tema, os quais já decidiram favoravelmente à demissão por justa causa de funcionário que se recusasse a se vacinar, sob o argumento de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de tomar a vacina, o empregado coloca em risco a saúde dos seus colegas e clientes da empregadora.

Até mesmo o TST, órgão máximo da Justiça do Trabalho, já havia sinalizado que seria favorável à demissão caso o colaborador se negasse a tomar as vacinas.

O artigo 3º da referida portaria, aponta que os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica, ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

Cria assim, mais um ônus aos empregadores, e uma possível “brecha” para que nestes casos se admita a justa causa, o que certamente será alvo de novo debate judicial.

Mas fato é que referida norma, cria mais uma sanção aos empregadores, que não poderão aplicar justa causa, sob pena de ter que reintegrar o colaborador e ainda reparar dano moral, já que a portaria diz que a rescisão pela falta de vacinação será considerada discriminatória.

Trata-se, portanto, de nova regra que cria um desestímulo para aqueles que pretendem empreender e empregar em nosso país.