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Indaiatuba, 30 de Novembro de 2021
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Publicado em 25/10/2021 às 10:16:04
Categoria: Artigo
A Saúde na perspectiva do Marco Civil da Internet


A Lei 12.965 que representa o Marco Civil da Internet foi sancionada em 23 de abril de 2014, após três anos em tramitação no Congresso. Ela busca mitigar as assimetrias existentes entre prestadores de saúde e usuários, provendo mais informações para estes últimos, no âmbito da internet. 

A internet é um espaço global, virtual onde trafegam informações vitais e de extrema relevância. Na seara de assuntos médicos como na telesaúde, se busca defender não só a igualdade de acesso, mas também a privacidade de outrem para não expor dados sensíveis e/ou não sensíveis que venham a redundar em danos irreparáveis de toda sorte. 

Como apontado por especialistas, o direito à informação é um ponto que se relaciona diretamente à internet e influencia as condições de saúde da população. 

O Marco Civil da Internet é um marco regulatório, instrumento legal de caráter normativo que visa a proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo que o fluxo de informações deve ser preservado, deve-se garantir a liberdade de expressão. Para tanto, o Marco Civil da Internet toma decisões a partir de três aspectos essenciais aos usuários para o direito à informação e à comunicação: 

a necessidade de haver neutralidade na rede;

o respeito ao direito de privacidade; 

o direito de liberdade de expressão.

Estabelece direitos para os pacientes em sua interação online, com cada cadeia de prestadores de serviços na saúde, tais como operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios. 

A existência de normas de privacidade, consequentemente afeta os projetos de interoperabilidade de sistemas eletrônicos de saúde e induz uma demanda em investimentos em gestão de segurança da informação,  e  um novo olhar sobre normas  vigentes a respeito do tema da privacidade na saúde, além de inspirar seu aperfeiçoamento.

A inobservância desses direitos engendra penalidades severas como multa equivalente de 2% até 10% do faturamento bruto do grupo econômico infrator.

Cada país tem seu formato regulatório e no Brasil, além da existência de uma série de normas, há reguladores como ANS, MS, CFM,  ANVISA,  enquanto que a Autoridade garante uma espécie de Agência Reguladora  com tema PRIVACIDADE.

Nesse contexto, atividades de compliance serão não apenas necessárias, mas também complexas. Mas não só pela compliance, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) resultante do marco civil da internet vem regulamentar e estabelecer as punições para infratores. 

Compliance em privacidade e segurança da informação são métodos de prevenção. Não devemos deixar que se tornem remédios, ou seja, que venham a ser aplicadas medidas punitivas previstas na LGPD.