× Home Diretoria APM News Eventos e Congressos Classificados Clube de Benefícios Área do Associado Associe-se Publicidade Localização Fale Conosco
Indaiatuba, 06 de Agosto de 2021
Dúvidas? Entre em contato: (19) 3875-7200
Publicado em 20/07/2021 às 14:07:00
Por: Pedro Felipe Troysi Melecardi - Advogado - OAB/SP 300.505
Categoria: Notícia em Destaque
Código de defesa do consumidor e o exercício da medicina


Dentre os princípios fundamentais e diversas outras regras do Código de Ética Médica, temos a clara exclusão das características de relação de consumo à atuação profissional do médico. São os princípios descritos nas alíneas I, II, IX, X, XX, existindo outras regras nos artigos 46, 58, 68, 69, 72, 104 e 115, todas elas visando a proibição de atividades comercial e de relação de consumo por parte do profissional médico.

De outro lado, doutrina e jurisprudência têm reconhecido nesta relação o caráter comercial. 

Em um exemplo, podemos ver a aplicação do CDC em casos de erro médico, onde a clínica ou hospital acabam respondendo na condição de fornecedores de serviço, com aplicação do artigo 14, caput, do CDC a eles, sendo que aos médicos envolvidos se aplica o parágrafo 4º do mesmo artigo.
O próprio CREMESP em alguns pareceres reconhece que juridicamente, diferente do que ele próprio entende, o CDC vem sendo utilizado para a responsabilização médica, esclarecendo, todavia, a necessidade de aplicação do citado artigo 14, parágrafo 4º, o qual exclui a responsabilidade objetiva para os profissionais liberais, respondendo estes na modalidade de responsabilidade subjetiva, ou seja, pela teoria da culpa. 

A problemática fica no fato de que a utilização deste regramento em demandas judiciais, além de banalizar a classe médica e a própria saúde como um todo, autoriza a inversão do ônus da prova.

Isso quer dizer que, se transfere ao médico o ônus de demonstrar que exerceu sua profissão com respeito às orientações técnicas e ter adotado as cautelas devidas. Ainda caberá a ele apontar as eventuais excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva do paciente.

Assim, apesar de existirem doutrinadores que versam em sentido contrário, o Judiciário vem aplicando costumeiramente as regras do CDC quando diante de discussão da relação médico/paciente, o que exige da classe ainda mais cautela no dia a dia desta nobre profissão.