× Home Diretoria APM News Eventos e Congressos Classificados Clube de Benefícios Área do Associado Associe-se Publicidade Localização Fale Conosco
Indaiatuba, 02 de Dezembro de 2020
Dúvidas? Entre em contato: (19) 3875-7200
Publicado em 24/11/2020 às 09:01:00
Por: Mariana Silva de Sales - OAB/SP 310.476
Categoria: Notícia em Destaque
Lei Complementar 175/2020 e o ISSQN


O Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 116/2003, incide sobre os serviços descritos em uma lista anexa, por sua vez, os médicos estão previstos nela, como se verifica dos exemplos : 4.01 – Medicina e biomedicina (...) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e 4.23 – Outros planos de saúde (...).
O ISSQN é um tributo pago no Município onde está localizado o prestador dos serviços, com exceções para alguns serviços, como no caso dos códigos 4.22 e 4.23, supra descritos, cujo local do pagamento será no domicílio de quem está tomando os serviços. Neste ano a Lei Complementar n° 175/2020 sobre aqueles serviços e, outros sem relação com a medicina, trouxe várias alterações, que serão abordadas neste artigo. A referida lei definiu quem é o tomador de serviços, qual seja, a pessoa física beneficiária vinculada à operadora do plano de saúde, independentemente de sua natureza (familiar, individual, empresário coletivo ou coletivo por adesão). Esta ainda ressalta que mesmo havendo dependentes no plano, o município do titular do plano será o competente para a arrecadação.
Além disso, aquela determinou a transição da partilha da arrecadação do ISSQN entre o município do local do tomador e do prestador de forma proporcional até o último dia de 2022, pois após este, o valor ficará todo com o município do tomador do serviço. Contudo, o contribuinte (prestador do serviço) irá pagar o tributo para o município do domicílio do tomador, em que este deverá repassar para o do tomador, ou atribuir às instituições financeiras a retenção e a transferência para este.
Houve também a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias sobre Serviços, com o fim de padronizar de forma nacional as obrigações acessórias, ou seja, o sistema eletrônico de declaração do ISS, o qual irá definir o leiaute, o acesso e a forma de fornecimentos de informações. Entretanto, o desenvolvimento do sistema será de responsabilidade dos contribuintes, observado o determinado pelo Comitê. O contribuinte deverá efetuar a declaração no sistema até o 25º dia seguinte do mês da prestação dos serviços. Contudo, poderá ser exigida a emissão de Nota Fiscal, nos termos da legislação dos municípios.
Por fim, a LC n° 175/2020 traz que é vedado atribuição de responsabilidade do pagamento do tributo à terceira pessoa, bem como, proíbe, exceto o previsto nela, aos municípios impor obrigações acessórias, como cadastros aos contribuintes não estabelecidos em seus territórios.