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Indaiatuba, 22 de Setembro de 2020
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Publicado em 18/09/2020 às 09:23:00
Por: Luciana Rossignatti - Advogada - OAB/SP 434.546
Categoria: Notícia em Destaque
Da não obrigatoriedade da CID nos atestados médicos


Grandes são as discussões no que diz respeito à indicação ou não da CID no atestado médico emitido. Tal controvérsia se dá pelo fato de existir a negativa por parte de empregadores, em receber o atestado uma vez que não há indicação da CID, por exemplo. No entanto, já restou pacificado o entendimento que, a pura e simples ausência de indicação da Classificação no documento médico, não é sinônimo e não enseja razão para o não aceite do documento, ou ainda, não abonar o período devido.
Assim como estipula a Resolução 1658/2002 do Conselho Federal de Medicina, o diagnóstico só poderá ser informado no atestado se: por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.
Não obstante haver a solicitação, tal concordância deverá estar expressa no atestado, sob pena de infração.
Ainda que aparentemente a indicação da CID nos atestados médicos possa parecer apenas um detalhe, a inobservância no que diz respeito à autorização ou não da exposição, pode acarretar sérios problemas ao emissor. Isso porque, a teoria basilar acerca da exposição do diagnóstico do paciente, está elencada na Constituição Federal de 1988, uma vez que traz, entre outros direitos fundamentais, a proteção da intimidade de cada cidadão.
Nesse passo, se entende que a indicação da CID sem o consentimento expresso do paciente, pode ser visto como uma afronta direta a um direito garantido constitucionalmente, de modo que a sua vontade deverá ser respeitada pelo médico responsável, com intuito de evitar possíveis discussões e até mesmo, demandas judiciais.