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Indaiatuba, 01 de Abril de 2020
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Publicado em 20/02/2020 às 16:15:00
Por: Pedro Felipe Troysi Melecardi - Advogado - OAB/SP 300.505
Categoria: Notícia em Destaque
Da atualização cadastral perante o conselho de classe e sua repercussão de Especialista Obrigatoriedade do Registo do Título de Especialista Obri


Ao médico, como é sabido, são impostas diversas obrigações decorrentes do regramento do órgão de classe.
Uma das obrigações assumidas, é a de atender às requisições, intimações ou notificações administrativas expedidas pelo órgão de classe, no prazo determinado. A regra é a do artigo 17 do Código de Ética Médica: Art.17 “Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado”.
Em sendo assim, é extremamente necessário que haja a total atualização cadastral, sempre que necessário, perante o órgão de classe, para se evitar que esses comunicados sejam direcionados a endereços desatualizados.
O resultado pelo não atendimento de uma requisição administrativa é a instauração de processo punitivo e aplicação das penas disciplinares, que podem ser de advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias e cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
É fato que há uma menor relevância do caso que ora se apresenta, todavia, é um transtorno que pode facilmente ser evitado, deixando limpo o prontuário do médico, cujo apontamento só poderá ser retirado após passados 08 anos e somente após procedimento de reabilitação profissional, descrito no artigo 124 do Código de Processo Ético-Profissional do CFM, aprovado pela Resolução CFM nº 2.145/16.
Deste modo, importantíssimo que se mantenha o cadastro perante o conselho de classe totalmente atualizado, possibilitando receber todos os chamados, para, além de responder e eventualmente se defender, evitar procedimento administrativo pela ausência de resposta.