× Home Diretoria APM News Eventos e Congressos Classificados Clube de Benefícios Área do Associado Associe-se Publicidade Localização Fale Conosco
Indaiatuba, 17 de Janeiro de 2020
Dúvidas? Entre em contato: (19) 3875-7200
Publicado em 12/12/2019 às 16:15:00
Por: Mariana Silva de Sales - OAB/SP 310.476
Categoria: Notícia em Destaque
Os direito básicos dos médicos residentes


Segundo o Ministério da Educação define-se residência como “uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Funciona em instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada o “padrão ouro” da especialização médica. (trecho retirado e disponível em http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-medica).

A residência médica foi instituída pelo Decreto n° 80.281, de 5 de setembro de 1977, contudo, é regida também por outras normas, como as Leis 6.932/81, 12.514 /11 e a Resolução CNRM nº 2/2006.

O (a) médico (a) residente tem os seguintes direitos básicos:
Remuneração por meio de bolsa;
• Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual, com dedução de 11% de INSS sobre sua bolsa e 20% a ser recolhido pela instituição;
• A médica residente tem direito a licença-maternidade de 120 dias, o que poderá ser prorrogado pela instituição de saúde por até 60 dias, se participante do Programa Empresa Cidadã;
• O médico residente tem direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias;
• Condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
• Alimentação;
• Moradia, conforme estabelecido em regulamento;
• O valor da bolsa poderá ser complementado pela instituição, além da quantia fixada e, revisado de forma anual;
• 01 dia de folga;
• 30 dias de repouso por ano, sem possibilidade de fracionamento;
• Jornada semanal com no máximo 60 horas, nestas incluídas um máximo de 24 horas de plantão.

Ressalta-se que , a relação entre a instituição e o médico residente não é de emprego, por isso não se aplica a CLT, assim, não há , por exemplo, direito ao recebimento de 13º salário.