× Home Diretoria APM News Eventos e Congressos Classificados Clube de Benefícios Área do Associado Associe-se Publicidade Localização Fale Conosco
Indaiatuba, 24 de Fevereiro de 2020
Dúvidas? Entre em contato: (19) 3875-7200
Publicado em 20/02/2020 às 16:15:00
Por: Luciana Rossignatti - OAB/SP 434.546
Categoria: Notícia em Destaque
A Ortotanásia no Brasil de Especialista Obrigatoriedade do Registo do Título de Especialista Obrigatoriedade do Regi


É de conhecimento que o direito à vida é um assunto que se encontra imerso em diversas e frequentes discussões no âmbito médico e jurídico.
Grande é a polêmica que causam os assuntos que envolvem o direito à vida, no que diz respeito a sua previsão na legislação, mais especificamente no artigo 5º da Constituição Federal que preceitua: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, isto porque, há correntes que defendem formas de findar a vida em casos específicos.
Muito já se ouviu falar na Eutanásia, que seria uma forma de cessar a vida de um paciente já em estado terminal, sem nenhuma perspectiva de melhoras. No entanto, não há a mesma repercussão do que a Ortotanásia, medida que inclusive foi devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, a partir da Resolução nº 1.805/2006.
Tal modalidade prevê a possibilidade de o paciente sofrer menos em fase terminal, onde poderá o médico responsável, diante dos devidos cuidados e condições, suspender ou limitar os tratamentos que visam prolongar a vida do paciente, passando a adotar medidas terapêuticas, com intuito de aliviar os sintomas de sofrimento que determinadas doenças e condições causam aos pacientes.
A Ortotanásia teve sua regulamentação baseada na responsabilidade que os Conselhos de Medicina possuem em zelar pela prática médica dentro dos preceitos éticos da categoria, respeitando ainda, os princípios legais no nosso ordenamento jurídico, principalmente no que diz respeito a dignidade da pessoa humana e ainda, pautando-se novamente no Artigo 5º da Constituição Federal, que prevê em seu inciso II que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, uma vez que o estado terminal em si, já representa dores e sofrimentos suficientes, não precisando assim, de medidas médicas para agravar tal quadro, ainda que o intuito seja única e exclusivamente preservar a vida do paciente.
Importante destacar que, a Ortotanásia, assim como outras formas, só é prevista em casos onde a doença que acomete determinado paciente, seja irreversível e que ainda, a prolongação de sua vida, seja passível de medidas que irão acarretar ainda mais sofrimento.
Nesse passo, de grande importância unirmos o que preceitua nossa legislação à aplicação da medicina, uma vez que todos têm direito a vida, no entanto, direito a uma vida de qualidade e bem vivida, de forma que não se deve levar em consideração apenas o caráter quantitativo.