× Home Diretoria APM News Eventos e Congressos Classificados Clube de Benefícios Área do Associado Associe-se Publicidade Localização Fale Conosco
Indaiatuba, 16 de Setembro de 2019
Dúvidas? Entre em contato: (19) 3875-7200
Publicado em 23/08/2019 às 06:40:00
Por: Mariana Silva de Sales - OAB/SP 310.476
Categoria:
Alteração do Novo Código de Ética Médica: Obrigação de fornecimento do Sumário de Alta


Neste ano de 2019 entrou em vigor o novo Código de Ética Médica, o qual trouxe diversas modificações, entre elas, a obrigação de elaboração do sumário de alta pelo médico assistente ou seu substituto e o seu fornecimento ao paciente quando solicitado. O Sumário de Alta compõe o prontuário sendo um documento importante para a continuidade do cuidado do paciente, pois facilita a transição desse de forma mais segura, bem como possibilita a comunicação entre os profissionais de saúde. O referido documento “(...) apresenta o conjunto dos principais registros realizados durante a permanência do paciente em um atendimento, como evolução clínica, procedimentos Assessoria Jurídica assistenciais, intervenções clínicas e diagnósticas, condutas adotadas e iniciadas para seguimento em clínica ou outro estabelecimento de assistência à saúde, e principalmente no final de sua permanência. A troca das informações essenciais referente ao período de permanência do paciente em um estabelecimento de saúde garante sua segurança na continuidade do tratamento.”(retirado de Modelo de Informação, disponível em : http://portalarquivos.saude. gov.br/images/pdf/2017/ setembro/11/Sumario-Alta--- Consulta-Publica.pdf > O novo Código de Ética Médica acrescentou no seu artigo 87, o parágrafo 3º, o qual coloca a obrigação de entrega do sumário de alta ao paciente, ou na sua impossibilidade ao seu representante legal. Dessa forma, o paciente ou seu representante legal, além de poder solicitar o prontuário, também poderá fazer isso em relação ao sumário de alta. Além disso, o citado Código estabelece quem deverá elaborar e fornecer o sumário, ou seja, o médico assistente ou seu substituto. Diante disso, o novo Código de Ética Médica veio trazer uma nova obrigação, qual seja, de fornecimento do sumário de alta quando solicitado pelo paciente ou na sua impossibilidade pelo seu representante legal e, sua elaboração pelo médico assistente ou seu substituto.